AREsp 2747982 - DECISAO

AREsp 2747982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiría o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tema n. 554 não autoriza o manejo do Recurso Especial para discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; por isso o recurso foi inadmitido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARCOS MARCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Início De Prova Material, Contagem Recíproca, Súmula 7/stj, Tema N. 554/stj
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Rural Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Início De Prova Material Contagem Recíproca Súmula 7/stj Tema N. 554/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS MARCATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se documentos apresentados configuram início de prova material para reconhecimento de tempo rural após 24/7/1991
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiría o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tema n. 554 não autoriza o manejo do Recurso Especial para discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; por isso o recurso foi inadmitido e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).