AREsp 2816878 - DECISAO

AREsp 2816878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte a quo; consequente impossibilidade de exame da matéria no Recurso Especial, nos termos do regimento interno (art. 21-E, V) e da jurisprudência citada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço rural como especial
  2. 2 Interpretação do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964 quanto à agropecuária
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte a quo; consequente impossibilidade de exame da matéria no Recurso Especial, nos termos do regimento interno (art. 21-E, V) e da jurisprudência citada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.