REsp 2206507 - DECISAO

REsp 2206507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou omissão ou violação manifesta de norma jurídica no acórdão rescindendo; o tribunal de origem enfrentou a matéria, reconheceu insuficiência de início de prova material contemporânea para o período pleiteado e decidiu que a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal nem para reexame de prova, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MILTON APARECIDO BORGES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ação Rescisória, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ação Rescisória Início De Prova Material Prova Testemunhal Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MILTON APARECIDO BORGES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre possibilidade de ampliação de prova extemporânea pela prova testemunhal
  2. 2 aferição da suficiência do início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço rural
  3. 3 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal e limites do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou omissão ou violação manifesta de norma jurídica no acórdão rescindendo; o tribunal de origem enfrentou a matéria, reconheceu insuficiência de início de prova material contemporânea para o período pleiteado e decidiu que a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal nem para reexame de prova, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015