AREsp 2729355 - DECISAO

AREsp 2729355 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ALDEMIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALDEMIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 prejuízo ao exame pelo fundamento de divergência jurisprudencial (alínea c) quando afastada a violação federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.