AREsp 2906634 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica e não individualizou omissão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu não ter sido comprovado o efetivo labor rural no período alegado antes dos 12 anos, cujos elementos probatórios não podem ser novamente reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Andrea Sepulveda Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Trabalho Infantil, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios
Previdenciário Tempo De Serviço Rural Trabalho Infantil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios

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Parties

Andrea Sepulveda Ricardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos e necessidade de prova robusta
  2. 2 Eficácia do início de prova material e sua corroboração por prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por alegação genérica de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica e não individualizou omissão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu não ter sido comprovado o efetivo labor rural no período alegado antes dos 12 anos, cujos elementos probatórios não podem ser novamente reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se