AREsp 2773563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o precedente do Tema 629 do STJ, que permite a extinção sem julgamento de mérito por insuficiência probatória, aplica-se a processos em curso ainda sem trânsito em julgado; no caso concreto o tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade e a existência de coisa julgada quanto ao período de 20/05/1969 a 06/03/1979, sem afirmar que a sentença anterior fora extinta por insuficiência probatória, de modo que reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Coisa Julgada, Tema 629 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Rural Coisa Julgada Tema 629 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629 do STJ a demandas com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de coisa julgada (tríplice identidade) quanto ao período rural de 20/05/1969 a 06/03/1979
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o precedente do Tema 629 do STJ, que permite a extinção sem julgamento de mérito por insuficiência probatória, aplica-se a processos em curso ainda sem trânsito em julgado; no caso concreto o tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade e a existência de coisa julgada quanto ao período de 20/05/1969 a 06/03/1979, sem afirmar que a sentença anterior fora extinta por insuficiência probatória, de modo que reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015