REsp 1921092 - DECISAO

REsp 1921092 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial dominante do STJ e do STF que admite, de forma excepcional e mediante prova robusta, o cômputo do tempo de serviço rural prestado por menor (inclusive antes dos 12 anos), e constatada pelo tribunal de origem a existência de prova material corroborada por prova testemunhal, o Recurso Especial do INSS não merece provimento; aplicou-se o art. 932, IV, do CPC/2015 autorizando decisão monocrática diante de jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Trabalho De Menor, Cômputo De Tempo De Serviço, Prova Material, Honorários Advocatícios
Previdenciário Tempo De Serviço Rural Trabalho De Menor Cômputo De Tempo De Serviço Prova Material Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural prestado por menor de 12 anos
  2. 2 interpretação do art. 7º, XXXIII da Constituição quanto à proteção do trabalho infantil
  3. 3 necessidade de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial dominante do STJ e do STF que admite, de forma excepcional e mediante prova robusta, o cômputo do tempo de serviço rural prestado por menor (inclusive antes dos 12 anos), e constatada pelo tribunal de origem a existência de prova material corroborada por prova testemunhal, o Recurso Especial do INSS não merece provimento; aplicou-se o art. 932, IV, do CPC/2015 autorizando decisão monocrática diante de jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.