REsp 1927856 - DECISAO

REsp 1927856 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento para afastar a incidência dos juros moratórios, por ser o acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ consolidada no Tema 995 quanto ao termo inicial das parcelas retroativas na hipótese de reafirmação da DER; manteve-se a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência da autarquia nos pedidos de averbação de tempo de serviço.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar somente a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Execução Contra O INSS
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tempo De Serviço Rural Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tema 995/stj +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  3. 3 cômputo do tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se parcial provimento para afastar a incidência dos juros moratórios, por ser o acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ consolidada no Tema 995 quanto ao termo inicial das parcelas retroativas na hipótese de reafirmação da DER; manteve-se a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência da autarquia nos pedidos de averbação de tempo de serviço.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar somente a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora
  • Publique-se