AREsp 1811727 - DECISAO

AREsp 1811727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que autoriza o cômputo de tempo de serviço rural prestado por menor, inexistindo omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, e aplicou-se a condenação em honorários advocatícios conforme o Enunciado Administrativo 7/STJ e o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Trabalho Infantil, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Rural Trabalho Infantil Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Tutela Específica Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural prestado por menor de 12 anos
  2. 2 inexistência de omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e STF em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que autoriza o cômputo de tempo de serviço rural prestado por menor, inexistindo omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, e aplicou-se a condenação em honorários advocatícios conforme o Enunciado Administrativo 7/STJ e o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.