AREsp 1128921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de início de prova material do labor rural, de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, deixou‑se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA LOURDES PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Reexame De Matéria Fática, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Rural Reexame De Matéria Fática Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA LOURDES PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 comprovação de tempo de serviço rural
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de início de prova material do labor rural, de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, deixou‑se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.