REsp 1797299 - DECISAO

REsp 1797299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; por consequência, decretou-se a inadmissibilidade do recurso e procedeu-se à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do decisum.

Parties
Recorrente: João Vaz Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

João Vaz Sobrinho

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de tempo de serviço rural por início de prova material e prova testemunhal
  3. 3 averbação de períodos reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; por consequência, decretou-se a inadmissibilidade do recurso e procedeu-se à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do decisum.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos delineados na decisão (majoração dos honorários advocatícios).