AREsp 1900832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da pretensão exigiria análise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Carência, Início De Prova Material, Controvérsia Sobre Contemporaneidade De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Súmula
Direito Previdenciário Tempo De Serviço Rural Carência Início De Prova Material Controvérsia Sobre Contemporaneidade De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Súmula

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos documentos apresentados como início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 cabimento de recurso especial que implique reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da pretensão exigiria análise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.