REsp 2269951 - DECISAO

REsp 2269951 - DECISAO

Houve anulação integral da sentença pelo tribunal de origem após apelação exclusiva do autor, o que agravou a situação da única recorrente (reformatio in pejus). Na ausência de recurso voluntário do INSS, deve ser mantida a sentença de parcial procedência quanto aos pontos favoráveis ao autor, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para prosseguir na análise da apelação da parte autora, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, e no entendimento consolidado sobre a vedação de piora da condição do recorrente.

Parties
Recorrente: EVERALDO JOSE WESCHENFELDER; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para prosseguir na análise da apelação da parte autora.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Prova Testemunhal, Reformatio in Pejus, Devolutividade Da Apelação, Anulação De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Prova Testemunhal Reformatio in Pejus Devolutividade Da Apelação Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO JOSE WESCHENFELDER

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Anulação total da sentença após apelação exclusiva do autor
  2. 2 Limites objetivos da devolutividade da apelação
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Houve anulação integral da sentença pelo tribunal de origem após apelação exclusiva do autor, o que agravou a situação da única recorrente (reformatio in pejus). Na ausência de recurso voluntário do INSS, deve ser mantida a sentença de parcial procedência quanto aos pontos favoráveis ao autor, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para prosseguir na análise da apelação da parte autora, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, e no entendimento consolidado sobre a vedação de piora da condição do recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para prosseguir na análise da apelação da parte autora.

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 1.018/1.021e.
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguir na análise da apelação da parte autora (fls. 1.003/1.011e).