REsp 1953812 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação no dispositivo apontado e por demandar, para acolhimento da tese, reexame do contexto fático-probatório (tríplice identidade e exame prévio da especialidade), obstáculo este contemplado pela Súmula 284/STF (por analogia) e pela Súmula 7/STJ, além de ausência de comando legal suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: CLARICE LANGE BLAUTH; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: Tempo Especial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLARICE LANGE BLAUTH

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de relativização da coisa julgada por prova pericial produzida em nova ação
2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório