AREsp 1904897 - DECISAO

AREsp 1904897 - DECISAO

O agravo foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não prequestionou as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a reforma pretendida implicaria reexame de prova e fato vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ; Súmula 284/STF). Ademais, o tribunal ressaltou que a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem exposição ininterrupta.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e, por fundamento, não conheço do recurso especial interposto; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13%.
Legal Topics
Tempo Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Habitualidade E Permanência Da Exposição a Agentes Nocivos, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Tempo Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Habitualidade E Permanência Da Exposição a Agentes Nocivos Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 enquadramento do trabalho de corte manual de cana-de-açúcar no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não prequestionou as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a reforma pretendida implicaria reexame de prova e fato vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ; Súmula 284/STF). Ademais, o tribunal ressaltou que a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem exposição ininterrupta.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por fundamento, não conheço do recurso especial interposto; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% (art. 85, §11, CPC/2015).