AREsp 1965772 - DECISAO

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Por haver afetação do tema (Tema 1090) pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090.
Legal Topics
Tempo Especial, EPI, Recursos Repetitivos, IRDR, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial EPI Recursos Repetitivos IRDR Ônus Da Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema (Tema 1090) pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme os itens a seguir.
  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.