AREsp 1965059 - DECISAO

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Por afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1090)
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090
Legal Topics
Tempo Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Recursos Repetitivos, IRDR, Ônus Da Prova, Juízo De Retratação, Suspensão Do Processo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) Recursos Repetitivos IRDR Ônus Da Prova Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1090)

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Por afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ