REsp 1558872 - DECISAO

REsp 1558872 - DECISAO

Em razão do princípio tempus regit actum e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 694, o limite de tolerância para configuração do tempo de serviço especial pelo agente ruído no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 é de 90 dB, sendo impossível aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003 que reduziu o patamar para 85 dB; assim, retifica-se a decisão para excluir esses períodos do tempo especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: DIVINO DOS SANTOS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (retificação)
Outcome
Decisão retificada; recurso especial provido parcialmente para excluir os períodos entre 6/3/1997 e 18/11/2003 do tempo de serviço especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Limite De Tolerância 90 D B, Retroatividade Do Decreto, Tema Repetitivo 694, LINDB Art.6º, Decreto 4.882/2003, Decreto 2.172/1997, Decreto 3.048/1999, Art. 543 C Do CPC
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Ruído Limite De Tolerância 90 D B Retroatividade Do Decreto Tema Repetitivo 694 +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

DIVINO DOS SANTOS VICENTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (retificação)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003 reduzindo o limite de ruído para 85 dB
  2. 2 Qual a norma aplicável ao tempo de serviço especial: a vigente na data da prestação do labor (tempus regit actum)
  3. 3 Se os períodos entre 6/3/1997 e 18/11/2003 devem ser considerados como tempo de serviço especial

Ratio Decidendi

Em razão do princípio tempus regit actum e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 694, o limite de tolerância para configuração do tempo de serviço especial pelo agente ruído no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 é de 90 dB, sendo impossível aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003 que reduziu o patamar para 85 dB; assim, retifica-se a decisão para excluir esses períodos do tempo especial.

Court Disposition

Decisão retificada; recurso especial provido parcialmente para excluir os períodos entre 6/3/1997 e 18/11/2003 do tempo de serviço especial.

Orders

  • Retifica-se a decisão de fls. 272-274, dando provimento ao recurso especial, para que tão somente os períodos trabalhados entre 6/3/1997 e 18/11/2003 não sejam considerados como tempo de serviço especial.
  • Publique-se.