AREsp 1906797 - DECISAO

AREsp 1906797 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional se fundamentou em PPP e laudo técnico comprovando exposição a ruído (80 a 86 dB) no período indicado, e, em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre parâmetros de ruído e necessidade de laudo, não é possível modificar a conclusão adotada na instância de origem; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Ruído, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Exposição a Ruído Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de prova mediante laudo técnico ou PPP para reconhecimento de exposição a ruído
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao proibirem o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional se fundamentou em PPP e laudo técnico comprovando exposição a ruído (80 a 86 dB) no período indicado, e, em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre parâmetros de ruído e necessidade de laudo, não é possível modificar a conclusão adotada na instância de origem; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 nos termos explicitados no acórdão (elevação ao máximo da faixa se aplicado §3º na origem; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicado §2º na origem, sem ultrapassar o teto; majoração de honorários fixos em 10%).
  • Publique-se. Intimem-se.