AREsp 2489843 - DECISAO

AREsp 2489843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente sua decisão ao considerar os PPPs juntados como suficientes para formar sua convicção; a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADAIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Limites De Tolerância De Ruído (tema 694)
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADAIR PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, II; art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 Pedido subsidiário de extinção sem julgamento do mérito por insuficiência de prova material (art. 320 do CPC; art. 55, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente sua decisão ao considerar os PPPs juntados como suficientes para formar sua convicção; a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC