AREsp 2499231 - DECISAO

AREsp 2499231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou e fundamentou a prova nos autos de forma suficiente, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação ao dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e manteve-se o reconhecimento dos períodos de atividade especial quando comprovados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Penosidade, Motorista, Perícia Judicial Individualizada, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Penosidade Motorista Perícia Judicial Individualizada Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial para motorista de caminhão
  2. 2 Admissibilidade de prova pericial individualizada para comprovação de atividade especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou e fundamentou a prova nos autos de forma suficiente, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação ao dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e manteve-se o reconhecimento dos períodos de atividade especial quando comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.