AREsp 2548255 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas pertinentes (incluindo ilegitimidade do INSS para atos sobre servidor de RPPS, prescrição e ausência de prova de exposição a eletricidade), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório; ausente prequestionamento e demonstrada a ausência de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Réu: INSS; Órgão De Origem: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Especial, Serviço Militar, RPPS, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Tempo Especial Serviço Militar RPPS Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

INSS

Réu

Exército Brasileiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do INSS para reconhecer especialidade de servidor vinculado a RPPS
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário
  3. 3 comprovação de exposição à eletricidade para enquadramento como tempo especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas pertinentes (incluindo ilegitimidade do INSS para atos sobre servidor de RPPS, prescrição e ausência de prova de exposição a eletricidade), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório; ausente prequestionamento e demonstrada a ausência de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.