AREsp 2458020 - DECISAO

AREsp 2458020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), porque não se pode discutir diretamente em Recurso Especial a violação de decreto ou instrução normativa (não equivalentes a lei federal) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao pleito de extinção do feito por insuficiência probatória; ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c não foi comprovada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: LAURA MARCIA STEIN; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Prova Pericial Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LAURA MARCIA STEIN

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Possibilidade e prestabilidade de prova pericial emprestada/por similaridade
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação a decreto/instrução normativa em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), porque não se pode discutir diretamente em Recurso Especial a violação de decreto ou instrução normativa (não equivalentes a lei federal) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao pleito de extinção do feito por insuficiência probatória; ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c não foi comprovada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.