AREsp 2245028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos elementos de prova (PPP e laudos), pela configuração de tempo especial apenas até 31/12/2003, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; por fim, havia fundamento autônomo e suficiente (uso de EPI eficaz) não impugnado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição Habitual E Permanente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Exposição Habitual E Permanente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

PEDRO LUIZ LOPES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reconhecimento de tempo especial para atividade de estivador
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos elementos de prova (PPP e laudos), pela configuração de tempo especial apenas até 31/12/2003, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; por fim, havia fundamento autônomo e suficiente (uso de EPI eficaz) não impugnado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo o acórdão recorrido.