REsp 2124925 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que fez alegações genéricas de omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Penosidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Contrariedade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Tempo Especial Penosidade Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial por exposição a agente nocivo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do caráter especial por penosidade para motoristas e cobradores mediante perícia individualizada
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora (TR, INPC, IPCA-E, SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que fez alegações genéricas de omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis