REsp 2115484 - DECISAO

REsp 2115484 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso com fundamento no art. 998 do CPC, diante da manifestação do INSS e das razões apontadas (reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e inaplicabilidade por não impugnação específica, conforme Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que o recurso não prosseguirá.

Parties
Interessado Na Desistência Do Recurso Especial: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência do Recurso Especial homologado
Legal Topics
Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prova Pericial, Controvérsia Repetitiva, Desistência Do Recurso
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prova Pericial Controvérsia Repetitiva Desistência Do Recurso

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Interessado Na Desistência Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ou se a comprovação pode ser feita por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Se a exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos determina a irrelevância da utilização de EPI para a caracterização da especialidade

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso com fundamento no art. 998 do CPC, diante da manifestação do INSS e das razões apontadas (reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e inaplicabilidade por não impugnação específica, conforme Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que o recurso não prosseguirá.

Court Disposition

Pedido de desistência do Recurso Especial homologado

Orders

  • Com fundamento no art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso, a fim de que produza seus efeitos legais.
  • Publique-se.