REsp 2141222 - DECISAO

REsp 2141222 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não houve omissão nos acórdãos impugnados: o PPP e o laudo pericial delimitam as atividades da recorrente como extensão rural voltada às famílias, sem comprovação de práticas agrícolas que ensejassem exposição habitual/permanente a agentes nocivos; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLELIA CECILIA LOVATO BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prova Documental (ppp, DSS 8030, Ctps)
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Exposição a Agentes Nocivos Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prova Documental (ppp, DSS 8030, Ctps)

Case Brief

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Parties

CLELIA CECILIA LOVATO BRUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos e biológicos
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à análise de formulários e CTPS (DSS-8030, PPP)
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC/2015 e súmulas na admissão do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não houve omissão nos acórdãos impugnados: o PPP e o laudo pericial delimitam as atividades da recorrente como extensão rural voltada às famílias, sem comprovação de práticas agrícolas que ensejassem exposição habitual/permanente a agentes nocivos; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.183e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.