REsp 2141439 - DECISAO

REsp 2141439 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por defeitos de fundamentação e ausência de prequestionamento: as alegações genéricas dos recorrentes atraíram a incidência da Súmula 284/STF e outras sumulas correlatas, e parte da insurgência exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial do INSS, e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial do contribuinte.

Parties
Recorrente: INSS; Agravante: WELLINGTON MENYRVAK ZAITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial do INSS; conheço do agravo e não conheço do recurso especial do CONTRIBUINTE.
Legal Topics
Tempo Especial, Dentista, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, EPI, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Dentista Contribuinte Individual Agentes Biológicos EPI Prequestionamento +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

WELLINGTON MENYRVAK ZAITTER

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial para dentista contribuinte individual
  2. 2 Incidência de agentes biológicos e necessidade de habitualidade
  3. 3 Efeito do uso de EPI para contribuinte individual após 03/12/1998

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por defeitos de fundamentação e ausência de prequestionamento: as alegações genéricas dos recorrentes atraíram a incidência da Súmula 284/STF e outras sumulas correlatas, e parte da insurgência exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial do INSS, e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial do contribuinte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do INSS; conheço do agravo e não conheço do recurso especial do CONTRIBUINTE.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do INSS.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do CONTRIBUINTE.