AREsp 2579676 - DECISAO

AREsp 2579676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais: deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Cerceamento De Defesa Conversão De Tempo Especial Em Comum Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE LUIS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 afastamento de laudo pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de opção pela manutenção do benefício concedido administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais: deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.