REsp 2148953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas quanto a omissão/contradição e insuficiente indicação dos dispositivos federais), o que atrai a Súmula 284/STF, combinado com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento exigido pelas súmulas aplicáveis.

Parties: Recorrente: JADIR FELIX BARRETO; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Prova Documental, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas

Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Tempo Especial Aposentadoria Especial Prova Documental Prescrição Quinquenal Remessa Necessária +3 more

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Parties

JADIR FELIX BARRETO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração
2 insuficiência de prova para comprovar exposição a agentes nocivos
3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015