AREsp 2607406 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria impugnada envolvia revaloração de prova, afastando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA LENCINA BALBUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA LENCINA BALBUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 reexame de provas vs. revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria impugnada envolvia revaloração de prova, afastando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais.