REsp 2131725 - DECISAO

REsp 2131725 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada nos embargos de declaração e a pretensão deduzida nos autos, e sendo a questão imprescindível à solução da controvérsia, caracterizou-se omissão do acórdão, justificando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria ventilada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o reapreciamento da matéria pela Corte de origem.
Legal Topics
Tempo Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese sobre impossibilidade de reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Necessidade de apreciação de questão correlata e necessária à solução da controvérsia nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada nos embargos de declaração e a pretensão deduzida nos autos, e sendo a questão imprescindível à solução da controvérsia, caracterizou-se omissão do acórdão, justificando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria ventilada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o reapreciamento da matéria pela Corte de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração