AREsp 2406823 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e, por conseguinte, do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da prova técnica, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir a produção de diligências quando as considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Prevaleceram as informações constantes do PPP que indicaram ausência de exposição a agentes nocivos, motivo pelo qual não se reconheceu atividade especial.

Parties
Agravante: JUSSARA PINHEIRO SOARES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, PPP, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial PPP Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUSSARA PINHEIRO SOARES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do PPP em confronto com laudo pericial
  3. 3 indicação e indenização de produção de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por conseguinte, do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da prova técnica, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir a produção de diligências quando as considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Prevaleceram as informações constantes do PPP que indicaram ausência de exposição a agentes nocivos, motivo pelo qual não se reconheceu atividade especial.

Court Disposition

não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se