AREsp 2575796 - DECISAO

AREsp 2575796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não delimitaram a controvérsia e não desenvolveram tese de violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque alegações de violação de princípios não constituem fundamento de recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: VALDEMIR RODRIGUES PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Presunção Legal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Presunção Legal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDEMIR RODRIGUES PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 impossibilidade de manejo do recurso especial por alegação de violação de princípios, por não se tratarem de lei federal nos termos do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não delimitaram a controvérsia e não desenvolveram tese de violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque alegações de violação de princípios não constituem fundamento de recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.