AREsp 2616112 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (PPP e laudo pericial), concluiu que a exposição ao calor comprovada decorreu do calor solar e não de fontes artificiais, o que afasta o enquadramento por insalubridade; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a equiparação automática da atividade na lavoura de cana-de-açúcar à categoria profissional da agropecuária para reconhecimento de tempo especial, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RIGGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição Ao Calor, Equiparação À Atividade Agropecuária, Perfil Profissiográfico Profissional (ppp), Súmula 7/stj, Enquadramento Por Categoria Profissional, Anexos De Decretos
Previdenciário Tempo Especial Exposição Ao Calor Equiparação À Atividade Agropecuária Perfil Profissiográfico Profissional (ppp) Súmula 7/stj Enquadramento Por Categoria Profissional Anexos De Decretos

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Parties

ANTONIO RIGGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição ao calor
  2. 2 Possibilidade de enquadramento por equiparação da atividade na lavoura de cana-de-açúcar à categoria profissional da agropecuária
  3. 3 Valoração do laudo pericial e do PPP e vedação de reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (PPP e laudo pericial), concluiu que a exposição ao calor comprovada decorreu do calor solar e não de fontes artificiais, o que afasta o enquadramento por insalubridade; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a equiparação automática da atividade na lavoura de cana-de-açúcar à categoria profissional da agropecuária para reconhecimento de tempo especial, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.