REsp 2150723 - DECISAO

REsp 2150723 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação em honorários porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF, e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995), não cabe a fixação de honorários quando o INSS reconhece a procedência do pedido à luz de fato novo (reafirmação da DER); assim, impõe-se afastar a condenação em honorários imposta pelo acórdão regional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a condenação em honorários
Legal Topics
Tempo Especial, Reafirmação Da DER, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc), EPI E Atividade Especial, Exposição a Ruído
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Reafirmação Da DER Honorários De Sucumbência Omissão (art. 1.022 Cpc) EPI E Atividade Especial Exposição a Ruído

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual diante de ausência de EPI
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) e seus efeitos
  3. 3 Incidência de honorários de sucumbência quando o INSS reconhece procedência à luz de fato novo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação em honorários porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF, e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995), não cabe a fixação de honorários quando o INSS reconhece a procedência do pedido à luz de fato novo (reafirmação da DER); assim, impõe-se afastar a condenação em honorários imposta pelo acórdão regional.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a condenação em honorários

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários
  • Publique-se e intimem-se