REsp 2148084 - DECISAO

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Concluiu-se que, comprovada a exposição do segurado contribuinte individual às condições especiais previstas em lei e nas normas aplicáveis, há direito ao reconhecimento de tempo especial e à aposentadoria especial, não sendo obstáculo a ausência de fonte de custeio específica ligada diretamente ao contribuinte individual em razão do princípio da solidariedade e do texto do art.57 da Lei 8.213/1991; cabimento também de reconhecimento por enquadramento profissional para períodos até 28/04/1995; uso de EPI não afasta prova pericial de exposição; improcede a interpretação restritiva do INSS que excluiria os contribuintes individuais via regulamentação ou via interpretação dos §§6º e 7º do...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Exposição a Agentes Biológicos, Fonte De Custeio, EPI, Interesse Processual, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tempo Especial Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Exposição a Agentes Biológicos Fonte De Custeio +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual não cooperado
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto do interesse processual
  3. 3 efeito da ausência de norma de custeio específica sobre o direito ao benefício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a exposição do segurado contribuinte individual às condições especiais previstas em lei e nas normas aplicáveis, há direito ao reconhecimento de tempo especial e à aposentadoria especial, não sendo obstáculo a ausência de fonte de custeio específica ligada diretamente ao contribuinte individual em razão do princípio da solidariedade e do texto do art.57 da Lei 8.213/1991; cabimento também de reconhecimento por enquadramento profissional para períodos até 28/04/1995; uso de EPI não afasta prova pericial de exposição; improcede a interpretação restritiva do INSS que excluiria os contribuintes individuais via regulamentação ou via interpretação dos §§6º e 7º do...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.