AREsp 2612217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento: o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, as normas federais suscitadas relativas à suspensão da prescrição em razão de processo administrativo e à comunicação da decisão administrativa, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão.

Parties: Agravante: VALDECI DIAS; Agravado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Tempo Especial, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, NEN E Pico De Ruído, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Prescrição Quinquenal Prequestionamento NEN E Pico De Ruído Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VALDECI DIAS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de prequestionamento das normas federais indicadas
2 suspensão do prazo prescricional em razão de processo administrativo (art.4º do Decreto n. 20.910/1932)
3 comunicação da decisão administrativa ao segurado (art.26 da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.