REsp 2149666 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica e insuficientemente fundamentada quanto à violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de pré-questionamento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Agentes Químicos, Periculosidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Tempo Especial Ruído Agentes Químicos Periculosidade Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição apontada nos embargos de declaração
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica e insuficientemente fundamentada quanto à violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de pré-questionamento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se