AREsp 2678849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que pressupõe interpretação de decreto regulamentar (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99), cuja alegada ofensa não é admissional para recurso especial; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIANO LUIZ STEIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Contribuinte Individual, Equipamento De Proteção Individual (epi), Agentes Cancerígenos, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Regulamentar, Reconhecimento De Atividade Especial
Previdenciário Tempo Especial Contribuinte Individual Equipamento De Proteção Individual (epi) Agentes Cancerígenos Admissibilidade De Recurso Especial Decreto Regulamentar Reconhecimento De Atividade Especial

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Parties

MARCIANO LUIZ STEIGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É admissível recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/99, art. 68, §4º)?
  2. 2 É relevante a ausência de uso de EPI pelo contribuinte individual para o reconhecimento de tempo especial após 03/12/1998?
  3. 3 Aplicabilidade da tese da TNU (Tema 188) que autoriza o reconhecimento da especialidade independentemente do uso de EPI para agentes cancerígenos listados na LINACH.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que pressupõe interpretação de decreto regulamentar (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99), cuja alegada ofensa não é admissional para recurso especial; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.