REsp 2149568 - DECISAO

REsp 2149568 - DECISAO

Embora a lei permita o reconhecimento de atividade especial para o contribuinte individual, a controvérsia sobre o efetivo exercício da função e demais fatos de prova foi apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela insuficiência probatória; o reexame dessa matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Contribuinte Individual, Empresa Inativa, Prova Similar, Ônus Da Prova, Atualização Da Condenação, Índices De Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Tema 629 Do STJ, Tema 810 Do STF
Previdenciário Tempo Especial Contribuinte Individual Empresa Inativa Prova Similar Ônus Da Prova Atualização Da Condenação Índices De Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para o contribuinte individual
  2. 2 utilização de laudo de empresa similar para demonstrar condições de trabalho em empresa baixada
  3. 3 ônus da prova quanto à similaridade da empresa congênere

Ratio Decidendi

Embora a lei permita o reconhecimento de atividade especial para o contribuinte individual, a controvérsia sobre o efetivo exercício da função e demais fatos de prova foi apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela insuficiência probatória; o reexame dessa matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se