REsp 2136481 - DECISAO

REsp 2136481 - DECISAO

Não há omissão do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento do tempo de serviço especial do cirurgião-dentista com base na presunção legal (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979) para períodos até 28/4/1995 e, posteriormente, pela exposição a radiação ionizante; reexaminar a prova dos autos para formar juízo contrário implicaria violação da Súmula 7/STJ e exige reavaliação fático-probatória vedada no recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Prova E Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Prova E Reexame De Fatos Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento do tempo de serviço especial do cirurgião-dentista com base na presunção legal (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979) para períodos até 28/4/1995 e, posteriormente, pela exposição a radiação ionizante; reexaminar a prova dos autos para formar juízo contrário implicaria violação da Súmula 7/STJ e exige reavaliação fático-probatória vedada no recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se