AREsp 2477592 - DECISAO

AREsp 2477592 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer o tempo especial, fundamentou-se em prova pericial que demonstrou exposição habitual a agente nocivo e penosidade, estando sua conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) que admite o reconhecimento de atividade especial mesmo para agentes não elencados nos decretos quando comprovada a exposição permanente e a nocividade; a pretensão de reformar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Inadmissão Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Agentes Nocivos, Penosidade, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Agentes Nocivos Penosidade Remessa Necessária Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Inadmissão Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de tempo especial por exposição a agentes nocivos/penosidade
  3. 3 alcance do rol de agentes nocivos: exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer o tempo especial, fundamentou-se em prova pericial que demonstrou exposição habitual a agente nocivo e penosidade, estando sua conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) que admite o reconhecimento de atividade especial mesmo para agentes não elencados nos decretos quando comprovada a exposição permanente e a nocividade; a pretensão de reformar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.