REsp 2170125 - DECISAO

REsp 2170125 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; os períodos controvertidos são anteriores às alterações legais de 1995/1997, de modo que o reconhecimento do tempo especial por enquadramento em razão da categoria profissional (engenheiro civil) é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis à época (Decretos de 1964 e 1979 até Decreto 2.172/1997).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto ao art. 3º da Lei 9.032/1995 e ao art. 57 da Lei 8.213/1991
  2. 2 validade do reconhecimento de tempo especial por enquadramento de categoria profissional em períodos anteriores a 28/04/1995
  3. 3 necessidade de prova de exposição a agentes nocivos (DIRBEN-8030, SB-40, PPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; os períodos controvertidos são anteriores às alterações legais de 1995/1997, de modo que o reconhecimento do tempo especial por enquadramento em razão da categoria profissional (engenheiro civil) é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis à época (Decretos de 1964 e 1979 até Decreto 2.172/1997).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se