AREsp 2715393 - DECISAO

AREsp 2715393 - DECISAO

O agravo foi provido para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor, porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o trabalhador rural que não demonstra o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/1995, não tem direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial; o acórdão recorrido estava em desarmonia com esse entendimento, impondo-se sua reforma.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
Legal Topics
Tempo Especial, Categoria Profissional, Interesse De Agir, Enquadramento Por Equiparação, Tema 629 Do STJ, Tema 995 Do STJ, Reconhecimento De Tempo Especial
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Categoria Profissional Interesse De Agir Enquadramento Por Equiparação Tema 629 Do STJ Tema 995 Do STJ +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o trabalhador rural pode ser enquadrado como atividade especial pela categoria profissional prevista no Decreto 53.831/64 (item 2.2.1)
  2. 2 preclusão de decisão interlocutória de mérito quanto não recorrida na forma do art. 354, par. único, do CPC
  3. 3 necessidade de formulários comprobatórios da exposição a agentes nocivos para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor, porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o trabalhador rural que não demonstra o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/1995, não tem direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial; o acórdão recorrido estava em desarmonia com esse entendimento, impondo-se sua reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Orders

  • Afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
  • Publique-se.