AREsp 2647535 - DECISAO

AREsp 2647535 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: Osvaldo Rodolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Tempo Especial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Erro Material, Art. 494, I, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Previdenciário Tempo Especial Juros Moratórios Honorários Advocatícios Erro Material Art. 494, I, Do CPC Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Osvaldo Rodolfo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e contagem de tempo especial
  2. 2 inclusão de tempo comum
  3. 3 incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 494, I, do CPC e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.