AREsp 2713659 - DECISAO

AREsp 2713659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Para a primeira alegação houve aplicação do óbice da Súmula 284/STF por apresentação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC; para as demais alegações concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso por implicar reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CLOVIS BARBOSA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo Especial, Atividade Especial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tempo Especial Atividade Especial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CLOVIS BARBOSA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC (alegação de omissão no acórdão)
  2. 2 ofensa ao art.370 do CPC e arts.5º, XXXV, LIV e LV da CF (reconhecimento de atividade especial no período de 08/02/2000 a 05/04/2002)
  3. 3 necessidade de perícia técnica para comprovação de atividade especial e alegação de cerceamento de defesa caso não realizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Para a primeira alegação houve aplicação do óbice da Súmula 284/STF por apresentação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC; para as demais alegações concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso por implicar reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites aplicáveis.