AREsp 2706676 - DECISAO

AREsp 2706676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem individualizar os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, eventual alegação de violação constitucional compete ao STF.

Parties
Agravante: JAIRO JOSE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Laudo Similar, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Omissão De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempo Especial Prova Pericial Laudo Similar Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO JOSE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de reconhecimento de tempo especial e valoração de prova (art. 370 CPC)
  3. 3 Pedido de realização de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem individualizar os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, eventual alegação de violação constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.