REsp 2173813 - DECISAO

REsp 2173813 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em perícia judicial e em tese fixada no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, comprovou a especialidade por penosidade; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou omissão exigível nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Empresa: REAL RODOVIAS DE TRANSP. COLETIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Penosidade, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Penosidade Perícia Judicial Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

REAL RODOVIAS DE TRANSP. COLETIVOS S/A

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento do trabalho exposto a agente penoso como tempo especial
  2. 2 se o agente nocivo para reconhecimento de tempo especial deve constar expressamente dos decretos/rol legal
  3. 3 saber se é possível reconhecer penosidade (atividade especial) por meio de perícia judicial individualizada, mesmo quando o agente não consta do rol dos decretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em perícia judicial e em tese fixada no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, comprovou a especialidade por penosidade; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou omissão exigível nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majora em 20% os honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.