AREsp 2729333 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que a documentação constante dos autos era suficiente para formar seu convencimento e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: Ivanete Aparecida de Oliveira Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Por Similaridade, Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Ivanete Aparecida de Oliveira Ferreira
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Legal Issues
- 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
- 2 Se os documentos constantes nos autos eram suficientes para formar o convencimento do juízo
- 3 Admissibilidade de perícia por similaridade e em empresas ativas/inativas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que a documentação constante dos autos era suficiente para formar seu convencimento e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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